Senado aprova PEC do orçamento impositivo

Jefferson perde primeiro caso na volta à advocacia

Indenizatória. Sociedade mercantil de fato. Ato ilícito. Prejuízos. Ausência de prova.

O Império da Lei

Anistia, indulto e graça

São formas de extinção da punibilidade constantes no artigo 107, II do Código Penal brasileiro. São benefícios concedidos aos presos e que instituem espécie de perdão que extingue as punições aplicadas. Enquanto a anistia é concedida pelo Congresso Nacional através de lei federal e extingue a pena e todas suas consequências. A graça e o indulto apesar de similares, são concedidos por meio de Decreto do Presidente da República, mas só extingue a pena, porém, seus efeitos secundários permanecem.

Administrativo. Direito do consumidor. Contrato de seguro.

Recusa no pagamento de indenização. Aplicação de multa.

Representativo de controvérsia. Artigo 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas trabalhadas - IHT.

Petrobrás. Caráter remuneratório.

A pensionista com visão monocular tem direito à isenção do imposto de renda?

A Lei 7.713/88 garante isenção de imposto de renda para aposentados com doenças graves, incluindo cegueira e visão monocular, com jurisprudência favorável

Julgados do TST que espelham os limites da negociação coletiva

Por Paulo Sergio João

Frigorífico vai pagar R$ 1,7 milhão por impor jornada excessiva a motoristas

A empresa é uma das maiores produtoras de alimentos do Brasil

Avanço da cannabis: STJ quer ouvir sociedade sobre cultivo e importação de hemp ou cânhamo

Por Claudia de Lucca Mano

AASP realiza curso online sobre a remuneração do advogado

Evento acontece entre os dias 4 e 5 de março, com valores diferenciados para estudantes e associados

Navio de cruzeiro: contratações devem seguir legislação brasileira

Em sua composição plena, a SDI-1 julgou oito processos envolvendo o tema, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes entre Turmas.

O bullying não poupa ninguém

Por Ana Paula Siqueira.

Indústria indenizará assistente com depressão e TOC

As condições de trabalho contribuíram para os distúrbios.

Emissora consegue anular condenação por ter sido intimada no autódromo de Interlagos

A citação no endereço errado foi considerada nula.

Na próxima semana o Mês da Mulher AASP debaterá sobre raça, gênero e saúde

Entre os dias 13 e 17/03, serão realizados seis webinars gratuitos. Entre os temas que serão abordados estão: "Direito e o amparo às mulheres refugiadas no Brasil", "Ancestralidade: protagonismo negro e indígena na sociedade jurídica" , "Câncer de Mama e os direitos garantidos a quem é diagnosticada com a doença", "Mulher LGBTQIA+ e sua representatividade no Direito".

TST anula acordo firmado por sindicato sem anuência de trabalhadores

A anulação diz respeito a 62 empregados que não assinaram a concordância.

Inscrições abertas para o curso Partilha de Bens em Mediação Privada de Inventários

Curso com oito aulas, em ambiente online, de três horas cada, que ocorrerão de 28 de julho a 23 de agosto

Saiba como decisão do STJ impacta permanência no estágio probatório

Por Laiani Cristina Mafra.